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  • Vilson Pedrosa
  • 24 de fevereiro de 2019

COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA AINDA É POSSÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL?

"A aposentadoria especial é regida pelo art. 57 da Lei 8.213/91, e será devida ao Segurado que tenha trabalhador, durante 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sem fixação de critérios de idade mínima."

Ou seja, conforme o diploma legal citado, SIM, AINDA É POSSÍVEL RECEBER A APOSENTADORIA ESPECIAL. Ocorre que, no decorrer dos anos, esse diploma sofreu alterações significativas quanto à forma de reconhecimento das atividades como especiais, ou melhor, quanto ao que pode ser considerado trabalho INSALUBRE e/ou PERICULOSO.

Então, para que possamos prosseguir, é necessário que, inicialmente, você entenda melhor a diferença entre insalubridade e periculosidade, fatores determinantes para o reconhecimento da atividade especial.

O Artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define como situação de insalubridade o exercício de atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, dependendo ainda da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Já a expressão periculosidade vem do termo periculoso ou perigoso, e é entendida como aquilo que causa ameaça ou perigo à integridade
física do trabalhador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT - as atividades ou operações perigosas são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a situações de trabalho que impliquem reais perigos à sua integridade física e/ou à vida.

 

De maneira simples, importa dizer que a insalubridade produz malefícios à saúde do trabalhador, enquanto a periculosidade traz riscos
iminentes à vida.

 

Sanado isso, resta analisar se sua profissão/atividade se enquadra nas mais diversas leis e decretos que regulamentam a insalubridade e a
periculosidade, pela sua exposição a agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) ou com acentuado risco à vida.

 

Para isso, é importante que você, segurado, tenha em mãos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - acompanhado do Laudo Técnico de Condições no Ambiente de Trabalho – LTCAT. Estes dois documentos são essenciais para a configuração da atividade especial, já que neles constam informações referentes aos períodos em que houve a exposição à insalubridade/periculosidade.

 

É com base nestas informações que serão analisadas as especialidades, considerando-se as leis e decretos vigentes ao tempo da
exposição, para que as atividades possam ser enquadradas como exercidas em condições insalubres ou periculosas.

 

Interessante enfatizar que na esfera das atividades consideradas periculosas destacam-se as profissões de vigilante, eletricista e frentista, uma vez que há exposição habitual e permanente a iminentes riscos à vida (assaltos, descargas elétricas e explosões de inflamáveis).

 

Importante entender que - desde 1997-, o INSS não reconhece a aposentadoria pelo agente periculoso. No entanto, em âmbito judicial, há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ – o qual, até os dias atuais, considera as atividades que incorrem em riscos à integridade e à vida passíveis de percepção do benefício de aposentadoria especial.

 

Portanto, verifique sua documentação pré-aposentadoria ou, no caso de já haver se aposentado por tempo de contribuição, verifique se não faltou nenhum período a ser analisado como especial. Seu benefício pode ser passível de revisão com consequente aumento do valor mensal de sua aposentadoria. Todas estas questões ganham maior relevância agora com a projeção da Reforma da Previdência que fulmina de vez com a aposentadoria especial pelo fator da periculosidade.

 

Veja também: NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREJUDICA QUEM TEM MENOS DE 50 ANOS

 

TEMPO EM AUXÍLIO DOENÇA VOLTA A CONTAR COMO CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA EM TODO O PAÍS

 

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Perguntas Frequentes

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O atendimento será realizado via e-mail ou whatsapp. Primeiramente, é necessário clicar na aba “Escritório Online” e preencher os campos definidos como obrigatórios. Feito isso, um de nossos Especialistas irá entrar em contato (e-mail ou whatsapp) e irá verificar quais são as suas dúvidas. Neste primeiro contato o foco é esclarecê-las com base nas informações reportadas e em documentos acessados diretamente da página do INSS – www.meuinss.gov.br.
Caso seja necessário, serão solicitados documentos para complementar a análise do caso.

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O Escritório Online funciona de segunda a sexta, em horário comercial, das 08h até as 18h, sem intervalo de almoço.
Se alguma mensagem for enviada fora deste horário, no primeiro momento do início de expediente é verificado o pedido de contato e o mesmo é realizado seguindo a ordem em que chegou.

5Que tipo de documentos podem ser solicitados?

Os documentos vão desde certidões de nascimento e casamento, atestados médicos e exames, CTPS, formulários PPP e laudos ambientais, que servem para caracterizar em quais condições se pode dar uma aposentadoria, auxílio-doença, pensão, etc.

6Caso seja solicitado o envio da documentação, como proceder?

Basta encaminhar por meio de digitalização ou foto (em arquivos jpg. ou pdf.), via e-mail ou whatsapp. Atualmente, com a inovação trazida pelo MEU INSS e pelos Tribunais Eletrônicos, não há exigência dos documentos serem originais.

7E se necessário um atendimento mais “pessoal” com o Especialista?

Em casos de maior complexidade, pode-se agendar reunião online, via videochamada pelo aplicativo whatsapp, ou videoconferência pelo aplicativo Skype, em data e horário a ser combinado.

8Quem será responsável pela análise e acompanhamento do caso?

O Escritório Online é composto por uma equipe de advogados especialistas na área previdenciária. São eles que acompanharam os casos desde o início até a possível solução.

9Sobre a privacidade, dados pessoais serão realmente preservados?

Sim. Todos os dados são mantidos em total sigilo. Somente nossos advogados, que os representarão administrativa ou judicialmente é que terão acesso aos mesmos.

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