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  • Vilson Pedrosa
  • 22 de fevereiro de 2019

TEMPO EM AUXÍLIO DOENÇA VOLTA A CONTAR COMO CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA EM TODO O PAÍS

Recente decisão proferida na Ação Civil Pública - ACP nº. 5007552-92.2018.4.03.6183/SP, promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), passou a considerar o tempo em que o segurado permaneceu em gozo de auxílio doença como carência para aposentadoria por idade em todo o território brasileiro.

 

Até então, este entendimento se limitava apenas aos estados da Região Sul, por força da IN86/2016, que modificou o art. 153, §1º, da IN77/2015, gerando análises diferenciadas para um instituto (carência) de amplitude e ordenamento federal, ferindo os princípios da isonomia e da razoabilidade.

 

Segundo as normas administrativas, o INSS considerava como carência em âmbito nacional apenas os benefícios mantidos entre o período de 19/09/2011 a 03/11/2014, enquanto para os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul a contagem se daria aos benefícios mantidos a partir de 30/01/2009 em diante.

 

Com a decisão, os segurados de todo o Brasil poderão incluir no período de carência o tempo em que estiveram em gozo de auxílio-doença, independe da natureza deste, seja comum, seja acidentária.

 

Vale ressaltar ainda, a necessidade de que os benefícios incapacitantes sejam intercalados com contribuições ou atividades (exemplo: segurado com contribuição até 14/09/2015. A partir de então, em auxílio-doença acidentário, cessado em 15/09/2018. Volta a contribuir e requer a aposentadoria por idade em 08/02/2019. Possui direito a contagem do tempo em benefício como carência).

 

A decisão na ACP nº. 5007552-92.2018.4.03.6183/SP procura corrigir uma situação constitucionalmente ilegítima, uma vez que a Constituição Federal veda à União, aos Estados e aos Municípios a criação de distinções entre brasileiros, baseando-se pelo Principio da Igualdade.

 

Portanto, como o julgado tem eficácia imediata e efeitos em todo território nacional, ainda que em sede de tutela coletiva (podendo ser revisada até decisão final), muitos segurados que tiveram seu pedido de aposentadoria negado administrativamente podem buscar novamente o pedido junto ao INSS ou ainda, pleitear na justiça os benefícios negados administrativamente com base na decisão atual.

 

 

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Perguntas Frequentes

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