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  • Romany R. Rodrigues
  • 01 de abril de 2020

AUTÔNOMOS E O AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.066/2020, que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 a pessoas de baixa renda em razão da epidemia de coronavírus.

A matéria vai à sanção do Presidente nos próximos dias, o que não significa disponibilidade imediata após sua promulgação. O Presidente precisará editar um decreto para definir quando e como funcionarão os pagamentos.

Portanto, é importante ter calma nesse momento de intensas campanhas pelo distanciamento social e evitar idas às agências bancárias, uma vez que elas ainda não estão adequadas.

Nesse instante, em que muitos brasileiros estão confinados e passando por dificuldades financeiras, cumpre a nós entendermos o Projeto, e levantar respostas para dúvidas existentes, dentre as quais, destacamos: 

1) Como será feita a inscrição dos trabalhadores informais?

Após sancionado o Projeto, o Governo irá divulgar um site específico onde deverão ser feitos os cadastros.

Muitos trabalhadores informais já estão em uma base de dados do Governo. Mas não se sabe ainda se já serão reaproveitados esses cadastros ou terão de passar por novo cadastro.

2) E quais são os requisitos necessários?

  • Ser maior de 18 anos de idade;

  • Obviamente, não ter emprego formal;

  • Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

  • Não ter recebido no ano de 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (entenda-se, isento do imposto de renda).

3) E são apenas esse requisitos?

Não, ainda existe a necessidade de comprovar a inscrição em uma das modalidades abaixo:

  • Atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

  • Contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - INSS;

  • Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

  • Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

4) E se a pessoa já recebe algum benefício do INSS ou outro programa do Governo?

Para receber o auxílio-emergencial a pessoa também não pode receber aposentadoria, seguro-desemprego ou benefício de outro programa de transferência de renda federal, a não ser o Bolsa Família. 

Se receber o Bolsa Família, o trabalhador receberá o benefício de maior valor de forma automática.

5) Mais de um membro da mesma família podem receber?

O benefício poderá ser pago a até dois membros da mesma família. Se a mãe de família for a única trabalhadora e responsável pelo lar terá direito ao valor de R$ 1.200,00 mensais.

6) Por fim, quem não estava inscrito no CadÚnico, como deve proceder?

O trabalhador deverá fazer uma autodeclaração de renda (que provavelmente estará prevista no site a ser disponibilizado).

Concluindo, voltamos a ressaltar a importância do distanciamento social nesse momento. Não faça correria aos bancos ou lotéricas em busca de informações que estes ainda não possuem.

Muito cuidado também com mensagens falsas que chegam pelo whatsapp dizendo que basta clicar no link que já terá seu cadastro feito ou pedido realizado. São fakes e vírus com intenção básica de roubar seus dados e utilizá-los para fraudes.

Então, se ficou com dúvidas, procure especialistas que já estão por dentro da situação.

Nós disponibilizamos um canal direto via whatsapp (49.9.9824-8589) para que Você possa tirar todas as suas dúvidas com relação ao assunto, além de poder contar com um ATENDIMENTO ONLINE onde estará em conexão direta com nossos especialistas.

Envie-nos um e-mail para: pedrosa@pedrosaprevidente.com.br

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Perguntas Frequentes

1Como funciona o Escritório Online?

Escritório Online consiste num modelo de escritório virtual que utiliza dispositivos digitais para possibilitar o contato com clientes de forma ágil e segura. Nada mais é que uma ferramenta que possibilita o contato Cliente x Especialista, com intuito de esclarecer todas as dúvidas concernentes a aposentadorias, revisões, auxílios e demais prestações previdenciárias.

2Quais as vantagens da Advocacia Online?

A grande vantagem é a economia de tempo e redução de custos. O cliente não necessita se deslocar e aguardar no escritório físico, evitando gastos com passagem ou combustível e estacionamento. Também não tem o stress do trânsito das grandes cidades, além de ainda proporcionar a vantagem da rapidez na resposta de alguma dúvida de baixa complexidade e com privacidade.

3Como é realizado o atendimento online?

O atendimento será realizado via e-mail ou whatsapp. Primeiramente, é necessário clicar na aba “Escritório Online” e preencher os campos definidos como obrigatórios. Feito isso, um de nossos Especialistas irá entrar em contato (e-mail ou whatsapp) e irá verificar quais são as suas dúvidas. Neste primeiro contato o foco é esclarecê-las com base nas informações reportadas e em documentos acessados diretamente da página do INSS – www.meuinss.gov.br.
Caso seja necessário, serão solicitados documentos para complementar a análise do caso.

4Qual horário de funcionamento?

O Escritório Online funciona de segunda a sexta, em horário comercial, das 08h até as 18h, sem intervalo de almoço.
Se alguma mensagem for enviada fora deste horário, no primeiro momento do início de expediente é verificado o pedido de contato e o mesmo é realizado seguindo a ordem em que chegou.

5Que tipo de documentos podem ser solicitados?

Os documentos vão desde certidões de nascimento e casamento, atestados médicos e exames, CTPS, formulários PPP e laudos ambientais, que servem para caracterizar em quais condições se pode dar uma aposentadoria, auxílio-doença, pensão, etc.

6Caso seja solicitado o envio da documentação, como proceder?

Basta encaminhar por meio de digitalização ou foto (em arquivos jpg. ou pdf.), via e-mail ou whatsapp. Atualmente, com a inovação trazida pelo MEU INSS e pelos Tribunais Eletrônicos, não há exigência dos documentos serem originais.

7E se necessário um atendimento mais “pessoal” com o Especialista?

Em casos de maior complexidade, pode-se agendar reunião online, via videochamada pelo aplicativo whatsapp, ou videoconferência pelo aplicativo Skype, em data e horário a ser combinado.

8Quem será responsável pela análise e acompanhamento do caso?

O Escritório Online é composto por uma equipe de advogados especialistas na área previdenciária. São eles que acompanharam os casos desde o início até a possível solução.

9Sobre a privacidade, dados pessoais serão realmente preservados?

Sim. Todos os dados são mantidos em total sigilo. Somente nossos advogados, que os representarão administrativa ou judicialmente é que terão acesso aos mesmos.

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