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  • Romany R. Rodrigues
  • 01 de dezembro de 2019

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?


Como se sabe, o texto da Lei Complementar 245, que trata da regulamentação da aposentadoria especial, foi enviada ao Congresso no último mês de novembro.

Nela consta uma importante inovação: a possibilidade do contribuinte individual alcançar a aposentadoria especial com o reconhecimento do trabalho em condições insalubres ou periculosas.


Na gama de autônomos entram dentistas, médicos, médicos veterinários, profissionais de marcenaria, mecânicos, enfim, todo e qualquer trabalhador que contribua ao INSS individualmente.


Se esses profissionais demonstrarem que trabalham em ambiente insalubre, expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, a partir da regulamentação da aposentadoria especial, poderão solicitar o benefício direto no INSS.


Para tanto, a comprovação será feita com base no LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que significa que a manutenção desse documento pelos autônomos é de suma importância.


O texto da lei menciona que: "O contribuinte individual deverá manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho atualizado, comprovando que exerce sua atividade exposto, sob pena de não ter reconhecido o período de trabalho como especial."


Um detalhe importante é que a exposição deve ocorrer de forma habitual e permanente, não bastando que o trabalho tenha sido exercido em períodos intercalados.


O texto ainda esclarece que: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele no qual a exposição do segurado seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço."


Simplificando, será exigido que os fins da realização do trabalho só sejam possíveis com a exposição do autônomo ao agente nocivo.


Agora, você deve estar se perguntando: e o contribuinte individual que antes dessa Nova Lei já trabalhava em condições insalubres?


Pois bem. Os períodos trabalhados anteriormente à Lei, na condição de contribuinte individual, serão negados pelo INSS. Será necessário ajuizar processo na justiça para reconhecer esse direito.


A forma de comprovar continuará igual, com base no laudo técnico feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, qualquer um deles, contratado pelo contribuinte individual. Esse laudo possivelmente será complementado por perícia judicial.


Então, com essas informações em mãos, reúna os documentos e analise as possibilidades de obter esse tempo de contribuição em condições especiais.


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Perguntas Frequentes

1Como funciona o Escritório Online?

Escritório Online consiste num modelo de escritório virtual que utiliza dispositivos digitais para possibilitar o contato com clientes de forma ágil e segura. Nada mais é que uma ferramenta que possibilita o contato Cliente x Especialista, com intuito de esclarecer todas as dúvidas concernentes a aposentadorias, revisões, auxílios e demais prestações previdenciárias.

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3Como é realizado o atendimento online?

O atendimento será realizado via e-mail ou whatsapp. Primeiramente, é necessário clicar na aba “Escritório Online” e preencher os campos definidos como obrigatórios. Feito isso, um de nossos Especialistas irá entrar em contato (e-mail ou whatsapp) e irá verificar quais são as suas dúvidas. Neste primeiro contato o foco é esclarecê-las com base nas informações reportadas e em documentos acessados diretamente da página do INSS – www.meuinss.gov.br.
Caso seja necessário, serão solicitados documentos para complementar a análise do caso.

4Qual horário de funcionamento?

O Escritório Online funciona de segunda a sexta, em horário comercial, das 08h até as 18h, sem intervalo de almoço.
Se alguma mensagem for enviada fora deste horário, no primeiro momento do início de expediente é verificado o pedido de contato e o mesmo é realizado seguindo a ordem em que chegou.

5Que tipo de documentos podem ser solicitados?

Os documentos vão desde certidões de nascimento e casamento, atestados médicos e exames, CTPS, formulários PPP e laudos ambientais, que servem para caracterizar em quais condições se pode dar uma aposentadoria, auxílio-doença, pensão, etc.

6Caso seja solicitado o envio da documentação, como proceder?

Basta encaminhar por meio de digitalização ou foto (em arquivos jpg. ou pdf.), via e-mail ou whatsapp. Atualmente, com a inovação trazida pelo MEU INSS e pelos Tribunais Eletrônicos, não há exigência dos documentos serem originais.

7E se necessário um atendimento mais “pessoal” com o Especialista?

Em casos de maior complexidade, pode-se agendar reunião online, via videochamada pelo aplicativo whatsapp, ou videoconferência pelo aplicativo Skype, em data e horário a ser combinado.

8Quem será responsável pela análise e acompanhamento do caso?

O Escritório Online é composto por uma equipe de advogados especialistas na área previdenciária. São eles que acompanharam os casos desde o início até a possível solução.

9Sobre a privacidade, dados pessoais serão realmente preservados?

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