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Reforma da Previdência

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  • Romany R. Rodrigues
  • 19 de novembro de 2019

CONHEÇA OS 3 PONTOS QUE JÁ ESTÃO VALENDO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Senado promulgou o texto base da Reforma da Previdência no último dia 12 de novembro. Entretanto, alguns destaques ficaram para serem analisados em emendas complementares ou por dependerem de adequações, terão um tempo mais longo para entrarem em vigor.

É o caso das alíquotas de contribuição, que passam a vigorar somente a partir de março do ano que vem.

Para as demais, as novas regras entraram em vigor assim que o texto foi publicado no Diário Oficial da União.

Desta maneira, vamos listar 3 pontos que já estão valendo desde a publicação do texto e que irão impactar diversas categorias de trabalhadores(as) brasileiros.

 

PRIMEIRO PONTO

A regra geral para aposentadoria já está valendo. Nela, será considerada a idade mínima mais o tempo de contribuição.

Dessa forma, para alcançar o direito ao benefício de aposentadoria após a Reforma da Previdência, será necessário possuir 62 anos de idade mais 15 anos de contribuição para mulheres, ou 65 anos de idade mais 20 anos de contribuição para homens.

Se você já cumpriu as condições de aposentadoria pelas regras válidas até 12/11/2019, tem direito adquirido, e pode optar pela aposentadoria que for mais benéfica, na lei anterior ou na nova lei.

Caso não tenha fechado o tempo antes de 12/11/2019, mas, já é segurado do INSS, precisa verificar em qual regra de transição se enquadra, pois elas tem maior flexibilidade para concessão do benefício.

Mesmo assim, terá que se debruçar sobre os requisitos transitórios e fazer contas ou  talvez até mesmo um planejamento previdenciário.

 

SEGUNDO PONTO

A forma de cálculo do valor das aposentadorias agora será considerando todas as contribuições realizadas pelo trabalhador(a) desde julho de 1994.

Com base nesta média, é aplicado o percentual de 60%, mais 2% por cada ano trabalhado, de maneira que, para receber o benefício integral, o homem terá que contribuir por 40 anos e a mulher 35 anos.

Pela regra anterior, se descartavam os 20% das menores contribuições e a média, multiplicava-se pelo coeficiente mínimo de 70%.

Na prática, essa mudança reduziu em muito o valor da média salarial.

 

TERCEIRO PONTO

A aposentadoria por invalidez deixa de ter este nome e passa a ser denominada de aposentadoria por incapacidade. O seu valor será calculado na mesma forma que os demais benefícios.


Neste caso, é quase certo que o trabalhador irá se aposentar por invalidez (incapacidade) com um valor menor do que quando recebia o auxílio-doença.

A exceção será para os casos em que a invalidez seja decorrente de acidente de trabalho ou doenças profissionais. Nestes, irá receber 100% da média, independente do tempo de contribuição.

Existem outros diversos aspectos na Reforma da Previdência que já estão valendo, tal como as mudanças na pensão por morte, por exemplo. Aos poucos, iremos detalhar todos.


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Perguntas Frequentes

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Caso seja necessário, serão solicitados documentos para complementar a análise do caso.

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O Escritório Online funciona de segunda a sexta, em horário comercial, das 08h até as 18h, sem intervalo de almoço.
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5Que tipo de documentos podem ser solicitados?

Os documentos vão desde certidões de nascimento e casamento, atestados médicos e exames, CTPS, formulários PPP e laudos ambientais, que servem para caracterizar em quais condições se pode dar uma aposentadoria, auxílio-doença, pensão, etc.

6Caso seja solicitado o envio da documentação, como proceder?

Basta encaminhar por meio de digitalização ou foto (em arquivos jpg. ou pdf.), via e-mail ou whatsapp. Atualmente, com a inovação trazida pelo MEU INSS e pelos Tribunais Eletrônicos, não há exigência dos documentos serem originais.

7E se necessário um atendimento mais “pessoal” com o Especialista?

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8Quem será responsável pela análise e acompanhamento do caso?

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