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Reforma da Previdência

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  • Romany R. Rodrigues
  • 14 de novembro de 2019

DESCUBRA OS DETALHES DA NOVA APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE

O texto da nova aposentadoria especial foi enviado ao Congresso. Nele, há questões pontuais que servirão de base para as discussões na Comissão de Justiça e Cidadania.


O Projeto de Lei Complementar n. 245, apresentado pelo Senador Eduardo Braga, propõe a regulamentação de como serão concedidas as aposentadorias especiais após a Reforma da Previdência.


Neste artigo, iremos pontuar alguns dos principais temas do novo texto.


Regra de Transição


Um dos principais pontos é em relação a regra de transição. A motivação é beneficiar àqueles trabalhadores que estejam no mercado de trabalho e se encontrem próximos da aposentadoria especial.


Para esse trabalhadores, onde o exigido for 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes insalubres ou periculosos, serão necessários a soma respectiva de 66, 76 e 86 pontos.


Essa pontuação considera o somatório do tempo em efetiva exposição mais a idade, que aqui não tem uma exigência mínima. Varia conforme o tempo exposto aos agentes especiais.


Por exemplo: Trabalhador(a) com 25 anos de atividade especial. Precisa de 66 pontos. Logo, necessitará ter no mínimo, 61 anos de idade (25+61=86). Com 30 anos em atividade especial, 86 pontos. Precisa de 56 anos de idade (30+56=86).


Percebe como a idade não é fixada em um mínimo, ela segue a relação de quanto maior o tempo, menor a idade.

 

Inscritos Após a Reforma


Para os que entrarem no mercado de trabalho somente após a Lei, ainda será mantido o tempo de 15, 20 ou 25 anos. Entretanto, passará a ser exigida idade mínima de 55, 58 e 60 anos respectivamente.


Então, para esses trabalhadores(as), por exemplo, que fecharem 25 anos em atividades especiais, mas não possuam a idade mínima, precisarão trabalhar até que alcancem, caso queiram a aposentadoria especial.


Comprovação da Atividade Especial


Outro principal ponto de destaque é a comprovação do trabalho especial por meio de formulário eletrônico, baseado no laudo técnico mantido pelas empresas.


Elas terão a obrigação do fornecimento, sob pena de multa que varia de R$ 2.411,00 a R$ 241 mil reais!


Contribuinte Individual


O contribuinte individual que trabalha exposto a insalubridade ou periculosidade poderá solicitar a aposentadoria especial. Para tanto, como forma de comprovar o período em trabalho nocivo, precisará manter atualizado os laudos técnicos dos referidos períodos.


Conversão do Tempo


O texto prevê que não será possível converter o tempo de trabalho especial em comum e nem do comum para o especial.


Em contrapartida, será considerado como período especial: férias, descansos previstos nas jornadas de trabalho, afastamento por salário maternidade e em afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 

Aqui, possivelmente haverá muita discussão, pois não há razão para não considerar o auxílio-doença comum como período especial.


Estabilidade do Contrato de Trabalho


Outro ponto de destaque. O texto propõe que, o trabalhador(a) que, ao completar o tempo mínimo para aposentadoria especial, poderá optar por continuar trabalhando na mesma atividade, até o máximo de 40% desse tempo.


No caso, da aposentadoria aos 25 anos, esse trabalhador(a) poderá trabalhar até os 35 anos em atividades especiais.


Ao final desse período, ele terá estabilidade do seu contrato de trabalho garantida pelo prazo de 24 meses, com a readaptação em outra função que não haja exposição a agentes nocivos ou riscos à integridade física.


Se a empresa optar pela demissão, arcará com indenização do tempo faltante para completar os 24 meses da estabilidade.


Você consegue imaginar um trabalhador que tem um histórico de jornada de trabalho insalubre chegando nesta situação? Claro que não!


Indenização/Auxílio por Exposição


Por fim, o texto propõe a criação de um auxílio por exposição, de natureza indenizatória, que será pago pelo INSS após o trabalhador(a) completar os 35 anos de trabalho em atividades especiais, mais o período de 24 meses da estabilidade.


Esse auxílio não irá contar como contribuição, tampouco entrará no cálculo do valor do benefício.


O percentual dele será de 15% do valor do benefício. Ou seja, em uma aposentadoria de 2 mil reais, o valor seria de 300 reais!


Levando em conta que esse valor só será alcançado após 35 anos em atividades especiais e mais 02 anos readaptado, percebe-se que este auxílio está mais para gozação do que benefício indenizatório.


Todos estes pontos estão passíveis de serem discutidos, afinal, ainda se trata de um texto inicial e deve sofrer alterações. De qualquer maneira é importante estar atualizado quanto às possíveis mudanças.


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Perguntas Frequentes

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Os documentos vão desde certidões de nascimento e casamento, atestados médicos e exames, CTPS, formulários PPP e laudos ambientais, que servem para caracterizar em quais condições se pode dar uma aposentadoria, auxílio-doença, pensão, etc.

6Caso seja solicitado o envio da documentação, como proceder?

Basta encaminhar por meio de digitalização ou foto (em arquivos jpg. ou pdf.), via e-mail ou whatsapp. Atualmente, com a inovação trazida pelo MEU INSS e pelos Tribunais Eletrônicos, não há exigência dos documentos serem originais.

7E se necessário um atendimento mais “pessoal” com o Especialista?

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